Ter uma legislação específica que regule o uso de tecnologias envolvendo inteligência artificial é algo debatido já há alguns anos no Brasil. Mas será realmente necessário criar um novo dispositivo ou o regramento que já existe seria capaz de atender essa necessidade? Os professores Cristina Godoy, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, e Evandro Ruiz, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP, conversaram sobre isso com o USP Analisa.
Cristina citou o Projeto de Lei 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que criava o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial. Apesar de aprovado na Câmara, no Senado ele acabou englobado por um outro, o PL 2.338/2023, proposto pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco.
A professora explica que no sistema jurídico brasileiro existem dois tipos de responsabilidade: a responsabilidade subjetiva, na qual é preciso demonstrar que uma ação gerou dano e comprovar a culpa do autor dessa ação; e a responsabilidade objetiva, que exige apenas a existência da ação e do dano, sem a necessidade de comprovação da culpa.
“O regime geral no PL 21/2020 era exatamente de responsabilidade civil subjetiva. Aí muitos falaram que deveria ser objetiva. Mas o Código de Defesa do Consumidor já previa a responsabilidade objetiva. E a maior parte dessas situações vai envolver o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Falar do regime de responsabilidade civil subjetiva quando não se aplica o CDC é raro, então não tinha porque discutir tanto sobre esse assunto”, diz ela.
Evandro lembra que o Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014, teve uma tramitação longa e bastante contestada, mas hoje é o documento no qual a computação se espelha para crescer. Para ele, alterar ordenamentos como o Marco, que foram criados há menos de dez anos, traz riscos ao desenvolvimento da tecnologia no país.
“Isso pode até provocar uma erosão dessas empresas de inovação e eventualmente até provoca uma fuga dos cérebros do Brasil para desenvolver aquela boa ideia num outro lugar. Se a gente discutir agora um documento e tiver um consenso, que a gente aprove esse documento e teste ele por alguns anos. A gente sabe que, se a sociedade muda, obviamente o ordenamento jurídico vai mudar. Mas é preciso ter uma estabilidade. Que essas regras permaneçam por um tempo para a gente poder experimentar, ver o que deu certo e o que não deu certo. E acho que dez anos é pouco. Para a computação, é pouco”.
Cristina e Evandro também integram o Grupo de Estudo Direito e Tecnologia – TechLaw do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto da USP.
O USP Analisa é quinzenal e leva ao ar pela Rádio USP nesta sexta, às 16h45, um pequeno trecho do podcast de mesmo nome, que pode ser acessado na íntegra nas plataformas de podcast Spotify, Apple Podcasts, Google Podcasts, Deezer e Amazon Music.
O programa é uma produção conjunta do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP e da Rádio USP Ribeirão Preto. Para saber mais novidades sobre o USP Analisa e outras atividades do IEA-RP, inscreva-se em nosso canal no Telegram ou em nosso grupo no Whatsapp.
